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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 163478 SP 1998/0008157-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 163478 SP 1998/0008157-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2001 p. 164
RJADCOAS vol. 28 p. 570
Julgamento
8 de Maio de 2001
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_163478_SP_08.05.2001.tif
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Ementa

Execução. Multa imposta em processo penal. Legitimidade. Ministério Público. Lei 9.268/96. Art. 51, Código Penal.

1. Fincou a Corte orientação no sentido de que, após a edição da Lei 9.268, de 1.4.96, que alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, a legitimidade para propor a execução de multa imposta em processo penal é da Fazenda Pública e não do Ministério Público.
2. Precedentes jurisprudenciais. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Recurso não provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, com as ressalvas do ponto de vista do Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PENA DE MULTA, FIXAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, DECORRENCIA, LEI NOVA, 1996, PREVISÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, POSTERIORIDADE, INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA.

Veja

    • STJ - RESP 194214 -SP, RESP 166536 -SP, RESP 172714 -SP, RESP 151037 -SP, AgRg no RESP 191327 -SP, RESP 175909 -SP, RESP 202276 -SP, RESP 151308 -SP
    • RESP 151285 -SP (RT 762/577)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 175908 SP 1998/0039355-2 DECISÃO:08/05/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301923/recurso-especial-resp-163478-sp-1998-0008157-7