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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 257556 PR 2000/0042629-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 257556 PR 2000/0042629-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2001 p. 239
Julgamento
11 de Setembro de 2001
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_257556_PR_11.09.2001.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, DECORRENCIA, CATEGORIA FUNCIONAL, SEDE, AUTORIDADE COATORA, IRRELEVANCIA, DOMICILIO, IMPETRANTE, NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA.

Veja

    • STJ - RESP 101102 -PR

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA, 19ª ED., 1998, P. 63
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301946/recurso-especial-resp-257556-pr-2000-0042629-6

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