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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 498404 CE 2003/0008689-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 498404 CE 2003/0008689-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.12.2006 p. 354
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_498404_CE_14.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO DISCIPLINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem entendido pela existência de provas suficientes a amparar a demissão e pela ausência de comprometimento da Comissão Disciplinar, o exame de alegação em sentido contrário enseja o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30206/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-498404-ce-2003-0008689-4

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