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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 86109 SP 1996/0003388-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 86109 SP 1996/0003388-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2001 p. 219
LEXSTJ vol. 150 p. 70
RDR vol. 21 p. 405
RSTJ vol. 162 p. 305
Julgamento
28 de Junho de 2001
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_86109_SP_28.06.2001.tif
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO, EM REVISTA DE EXPRESSIVA CIRCULAÇÃO, DE PROPAGANDA COMERCIAL CONTENDO AS FOTOS DO CONHECIDO CASAL "LAMPIÃO" E "MARIA BONITA". FALTA DE AUTORIZAÇÃO FINALIDADE COMERCIAL. REPARAÇÃO DEVIDA. - A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação. - Não demonstração pelo recorrente de que a foto caiu no domínio público, de acordo com as regras insertas no art. 42e seus parágrafosda Lei nº 5.988, de 14.12.73. - Improcedência da denunciação da lide à falta do direito de regresso contra a litisdenunciada. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HERDEIRO, INDEPENDÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO / HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, FOTOGRAFIA, PAIS NATURAIS, COMO, PROPAGANDA, EM, REVISTA, COM, CIRCULAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, SEM, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, FILHO, COM, OBJETIVO, LUCRO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BANCO ; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO EXCLUSIVO, IMAGEM, PREVISÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, FOTOGRAFIA, DOMÍNIO PÚBLICO. DESCABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PRODUÇÃO, FOTOGRAFIA / HIPÓTESE, BANCO, EXPLORAÇÃO, DIREITO, IMAGEM, COM, FIM COMERCIAL ; EXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, REVELIA, DENUNCIADO / DECORRÊNCIA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONCESSÃO, BANCO, APENAS, DIREITO AUTORAL, FOTOGRAFIA ; INEXISTÊNCIA, DIREITO DE REGRESSO, CONTRA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA ; IMPOSSIBILIDADE, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, APENAS, FUNDAMENTAÇÃO, REVELIA, MOTIVO, OCORRÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, VERDADE, FATO ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, JUIZ.

Veja

  • INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DA IMAGEM
    • STJ - RESP 74473 -RJ (RSTJ 122/302, LEXSTJ VOL.:00125 JANEIRO/2000/153, REVFOR 350/241, JS), RESP 43305 -SP (LEXSTJ VOL.:00077 JANEIRO/1996/91)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE DIREITOS AUTORAIS ANTE AOS TRIBUNAIS E ACORDOS INTERNACIONAIS, 1998, P. 169.
  • Autor: EDUARDO SÁ PIMENTA
  • Obra: O DIREITO À IMAGEM, 2000, P. 143.
  • Autor: JACQUELINA SARMENTO DIAS
  • Obra: DIREITO À PRÓPRIA IMAGEM, ENCICLOPÉDIA SARAIVA DO DIREITO, V. 25, P. 362.
  • Autor: WALTER MORAIS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302208/recurso-especial-resp-86109-sp-1996-0003388-9