Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 208429 MG 1999/0023919-9

1. Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.

2. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, ALIMENTOS, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO PROVISORIA, SENTENÇA JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.