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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 208429 MG 1999/0023919-9

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 208429 MG 1999/0023919-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2001 p. 205
JBCC vol. 194 p. 367
RDTJRJ vol. 58 p. 97
Julgamento
4 de Setembro de 2001
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_208429_MG_04.09.2001.tif
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Ementa

Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução. Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

1. Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, ALIMENTOS, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO PROVISORIA, SENTENÇA JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED INC:008560 ANO:1992
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302272/recurso-especial-resp-208429-mg-1999-0023919-9

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