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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 170078 SP 1998/0024231-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 170078 SP 1998/0024231-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2001 p. 204
Julgamento
3 de Abril de 2001
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
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Ementa

Caderneta de poupança. IDEC: legitimidade ativa para cobrar diferenças relativas ao mês de janeiro de 1989. Legitimidade passiva do banco depositário. IPC de 42,72%.

1. Seguindo orientação adotada pela 2ª Seção, no julgamento do REsp nº 106.888/PR, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, com ressalva do meu posicionamento, as entidades de proteção ao consumidor, ante a existência de relação de consumo, têm legitimidade ativa para propor ação civil pública contra instituições financeiras para que os poupadores recebam diferenças de remuneração de cadernetas de poupança eventualmente não depositadas nas respectivas contas.
2. A instituição financeira depositante é parte passiva legítima para responder pelas diferenças de rendimentos nas cadernetas de poupança no período de janeiro de 1989.
3. Os critérios de remuneração estabelecidos no artigo 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. Entretanto, o IPC de janeiro de 1989, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, corresponde a 42,72%, não a 70,28%.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após a retificação do voto do Senhor Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento, vencido o Senhor Ministro Nilson Naves, que só votou a preliminar. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves, Waldemar Zveiter, Ari Pargendler e Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, nessa assentada, os Senhores Ministros Nilson Naves e Waldemar Zveiter.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) LEGITIMIDADE ATIVA, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, COBRANÇA, BANCO DEPOSITARIO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, POUPADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZAÇÃO, BANCO, FORNECEDOR, SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DEPOSITARIO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COBRANÇA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, JANEIRO, 1989. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) ILEGITIMIDADE ATIVA, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, COBRANÇA, BANCO DEPOSITARIO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, INEXISTENCIA, SERVIÇO, DECORRENCIA, FALTA, REQUISITO, POUPADOR, REMUNERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER) LEGITIMIDADE ATIVA, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, COBRANÇA, BANCO DEPOSITARIO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, POUPADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZAÇÃO, BANCO, FORNECEDOR, PRODUTO. RESSALVA, CABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, UNIÃO FEDERAL, BACEN, OBSERVANCIA, SUBORDINAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORIENTAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, REFERENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. (VOTO DE MERITO) INCIDENCIA, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, JANEIRO, 1989. INAPLICABILIDADE, CRITERIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1989, DECORRENCIA, INICIO, PERIODO AQUISITIVO, CADERNETA DE POUPANÇA, ANTERIORIDADE, SEGUNDA QUINZENA, JANEIRO, 1989. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NILSON NAVES) ILEGITIMIDADE ATIVA, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, COBRANÇA, BANCO DEPOSITARIO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, FALTA, REQUISITO, POUPADOR, REMUNERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Veja

  • LEGITIMIDADE ATIVA - IDEC
    • STJ - RESP 160861 -SP, RESP 138540 -SP, RESP 106888 -PR (RSTJ 161/226)
  • LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DEPOSITÁRIO
    • STJ - RESP 69131 -SP
  • JANEIRO - 1989 - IPC - ÍNDICE DE 42,72%
    • STJ - RESP 160155 -SP, RESP 43055 -SP
  • INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI 7730/89
    • STJ - RESP 34491 -CE
  • VOTO VENCIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - IDEC
    • STJ - RESP 160875 -SP

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO, 1ª ED., FORENSE UNIVERSITÁRIA, P. 302-311
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR
  • Obra: CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 3ª ED., 1999, P. 202
  • Autor: CLAUDIA LIMA MARQUES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302276/recurso-especial-resp-170078-sp-1998-0024231-7

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