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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0279806-70.2007.3.00.0000 SP 2007/0279806-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2008 p. 353
Julgamento
18 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO CONDENADO POR APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO E DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO (REGIME SEMI-ABERTO) E 3 ANOS E 9 MESES DE DETENÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS RAROS. LEI 8.038/90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO AGUARDANDO JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE SE AGUARDE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO.

1. Essa Turma tem entendimento de que julgado o recurso de Apelação e mantida a condenação, a interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27, § 2o. da Lei 8.038/90 e da Súmula 267 desta Corte, segundo a qual, a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão.
2. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3.2.2006 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28.10.2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11.09.07). 3. Já decidiu esta 5a. Turma, em voto capitaneado pelo ilustre Ministro FELIX FISCHER, que se o Juiz, ao proferir seu decisum, até pela própria ocasião do seu pronunciamento, evidenciar que a referência à coisa julgada ou o direito de recorrer em liberdade dizem respeito à sua própria sentença, não se pode, naturalmente e por conseguinte, supor que tal alcance a segunda instância e a instância incomum. Quando o Juiz utiliza expressão própria do momento processual e pertinente à sua decisão, não se pode, por ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio iuris (v.g., recurso especial e recurso extraordinário) para os Tribunais Superiores. O amplo desdobramento - o que, aí sim, exigiria recurso do MP - teria que ser explicitado (HC 72.727/RJ, DJU 10.12.07) 4. Comprovada a oposição de Embargos Declaratórios contra o acórdão que confirmou a condenação do paciente, pendentes de apreciação pelo Tribunal a quo, ainda que excepcionalíssima a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, o cumprimento de eventual ordem de prisão deve aguardar o seu julgamento. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Concede-se a ordem para a sustação da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, até o exaurimento da instância ordinária

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente: Dr. Everson Tobaruela (p/ pacte).

Veja

  • RECURSOS - EFEITO SUSPENSIVO
    • STF - HC 86628/PR, HC 90645/PE
    • STJ - HC 72727 -RJ
  • PERMANÊNCIA EM LIBERDADE - TRÂNSITO EM JULGADO
    • STJ - HC 75182 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3023/habeas-corpus-hc-95290

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