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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 168 DF 1999/0091522-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 168 DF 1999/0091522-4
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 01.10.2001 p. 156
RJADCOAS vol. 31 p. 61
Julgamento
15 de Agosto de 2001
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_168_DF_15.08.2001.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base de cálculo do tributo ( CTN, art. 97, IV).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o mandado de injunção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, TITULAR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PUBLICAÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, DESPESA, MEDICAMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDA, IMPOSTO DE RENDA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Doutrina

  • Obra: OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO, RT, SÃO PAULO, 1978, P. 36-37.
  • Autor: ALBERTO XAVIER

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302372/mandado-de-injuncao-mi-168-df-1999-0091522-4

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