Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 168 DF 1999/0091522-4

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o mandado de injunção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator.

DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, TITULAR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PUBLICAÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, DESPESA, MEDICAMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDA, IMPOSTO DE RENDA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.