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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 202056 SP 1999/0006751-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 202056 SP 1999/0006751-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2001 p. 205
Julgamento
4 de Setembro de 2001
Relator
Ministro CASTRO FILHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 535DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). O efeito modificativo não lhe é característico, podendo decorrer de casos excepcionais.
II - É inviável a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos declaratórios cinge-se a repisar os fundamentos do recurso anterior.
III - A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a inocorrência de violação ao art. 535, incs. Ie II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos. Embargos rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • EDcl no RESP 213187 SP 1999/0040189-1 DECISÃO:04/06/2002
  • EDcl no RESP 240097 SP 1999/0107766-4 DECISÃO:13/11/2001
  • EDcl no RESP 240078 SP 1999/0107710-9 DECISÃO:13/11/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302476/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-202056-sp-1999-0006751-7