Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 316475 SP 2001/0039669-0

I. Comprovado nos autos o aviamento de agravo de instrumento do art. 522 do CPC no prazo legal, utilizando-se o sistema de protocolo integrado, resta superado o requisito da tempestividade, devendo o órgão a quo prosseguir no julgamento.

II. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.