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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 88712 SP 1996/0010576-6

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 88712 SP 1996/0010576-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24.09.2001 p. 307
Julgamento
5 de Junho de 2001
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_88712_SP_05.06.2001.tif
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Ementa

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COHAB. TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. NULIDADE DO PROCESSO QUE DEIXA DE SER PRONUNCIADA, NOS TERMOS DO ART. 249, § 2º, DO CPC. - Falecido o réu varão, impunha-se a substituição processual por seus sucessores. Providência não adotada. Aplicação da norma constante do art. 249, § 2º, do CPC. - A despeito de estipulada a cláusula resolutiva expressa no "Termo de Ocupação com Opção de Compra", era imprescindível promovesse a empresa a prévia resolução judicial do ajuste. Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Veja

    • STJ - RESP 237539 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302607/recurso-especial-resp-88712-sp-1996-0010576-6

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