jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_773573_RS_21.11.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ASTREINTES – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, DO CPC – PRECEDENTES.

1. A hipótese dos autos cuida da possibilidade de imposição de multa diária ao Estado do Rio Grande do Sul, pelo não-cumprimento na obrigação de fornecer medicamentos à portadora de doença grave, como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva da obrigação de fazer ou de entregar coisa. (arts. 461 e 461-A do CPC).
2. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 3. Por isso, a decisão que determina o fornecimento de medicamento não está sujeita ao mérito administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade de execução de gastos públicos, mas de verdadeira observância da legalidade. 4. Entendimento sólido da Corte no sentido de que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer, no prazo estipulado. 5. Precedentes: ( REsp XXXXX, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.6.2006; REsp XXXXX, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 15.5.2006). Recurso especial provido, para restabelecer o decisum de fls. 16/19 em relação à aplicação de astreintes

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
    • STJ - RESP 832935 -RS, RESP 804049 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00461 PAR: 00005 PAR: 00006 ART :0461A PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 (ART. 461 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952/1994; § 5, § 6º DO ART. 461 E § 1º, § 2º, § 3º DO ART. 461-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
  • LEG:FED LEI: 008952 ANO:1994
  • LEG:FED LEI: 010444 ANO:2002

Sucessivo

  • REsp 886628 RS 2006/0203372-1 DECISÃO:12/12/2006
  • REsp 882209 RS 2006/0193983-5 DECISÃO:28/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30267/recurso-especial-resp-773573-rs-2005-0133310-2

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-32.2018.4.02.0000 RJ XXXXX-32.2018.4.02.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PE 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-1

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-90.2017.4.02.0000 RJ XXXXX-90.2017.4.02.0000