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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 318235 RS 2001/0044107-6

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 318235 RS 2001/0044107-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 17.09.2001 p. 171

Julgamento

7 de Junho de 2001

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_318235_RS_07.06.2001.tif
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Ementa

COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 596-STF. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO COMERCIAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. LEI N. 6.840/80 E DECRETO-LEI N. 413/69, ART. 5º.

I. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. do Decreto-lei n. 413/69, c/c art. da Lei n. 6.840/80, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1o, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula n. 596 do C. STF, porquanto se dirige à Lei n. 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1980. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Veja

    • STJ - RESP 164827 -RS, RESP 183048 -RS (JSTJ 7/290), RESP 239596 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/303151/recurso-especial-resp-318235-rs-2001-0044107-6