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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 190436 SP 1998/0072841-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 190436 SP 1998/0072841-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 10.09.2001 p. 392
RDR vol. 22 p. 318
RSTJ vol. 169 p. 378
Julgamento
21 de Junho de 2001
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. JUÍZO UNIVERSAL. ART. 984, CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL POR UM HERDEIRO CONTRA OUTRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I – As questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo juízo do inventário, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias de "alta indagação" referidas no art. 984, CPC, e as ações reais imobiliários ou as em que o espólio for autor. Com essas ressalvas, o foro sucessório assume caráter universal, tal como o juízo falimentar, devendo nele ser solucionadas as pendências entre os herdeiros.
II – O ajuizamento de ação de rito ordinário, por um herdeiro contra o outro, cobrando o aluguel pelo tempo de ocupação de um dos bens deixados em testamento pelo falecido, contraria o princípio da universalidade do juízo do inventário, afirmada no art. 984 do Código de Processo Civil, uma vez não se tratar de questão a demandar "alta indagação" ou a depender de "outras provas", mas de matéria típica do inventário, que, como cediço, é o procedimento apropriado para proceder–se à relação, descrição e avaliação dos bens deixados pelo falecido.
III – Eventual crédito da herdeira pelo uso privativo da propriedade comum deve ser aventado nos autos do inventário, para compensar–se na posterior partilha do patrimônio líquido do espólio. O ajuizamento de ação autônoma para esse fim não tem necessidade para o autor, que se vê, assim, sem interesse de agir, uma das condições da ação, que se perfaz com a conjugação da utilidade e da necessidade.
IV – Sem prequestionamento, não se instaura a via do recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Júnior. Ausente, justificadamente, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO DE COBRANÇA, ALUGUEL, AÇÃO AUTONOMA, HIPOTESE, IMOVEL, OBJETO, HERANÇA, BEM COMUM, AUTOR, CO-HERDEIRO, REU, FALTA, ENCERRAMENTO, INVENTARIO, INEXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO, PARTILHA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, COMPETENCIA, JUÍZO UNIVERSAL, INVENTARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Veja

    • STJ - RESP 57505 -MG (RSTJ 97/249, LEXSTJ VOL.:00090 FEVEREIRO/1997/143, RT 734/257), RESP 4625 -SP (REVJUR 168/45)

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/303428/recurso-especial-resp-190436-sp-1998-0072841-4

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