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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 712591 RS 2004/0184244-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 712591 RS 2004/0184244-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.12.2006 p. 300
Julgamento
16 de Novembro de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_712591_RS_16.11.2006.pdf
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Ementa

Consumidor. Recurso Especial. Cheque furtado. Devolução por motivo de conta encerrada. Falta de conferência da autenticidade da assinatura. Protesto indevido. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. Culpa concorrente. - A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Precedentes. - Consideradas as peculiaridades do processo, caracteriza-se hipótese de culpa concorrente quando a conduta da vítima contribui para a ocorrência do ilícito, devendo, por certo, a indenização atender ao critério da proporcionalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, BANCO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, COMERCIANTE, RECEBIMENTO, CHEQUE ROUBADO, E, APÓS, BANCO, DEVOLUÇÃO, CHEQUE, POR, MOTIVO, ENCERRAMENTO, CONTA CORRENTE, COMERCIANTE, INSCRIÇÃO, NOME, CORRENTISTA, EM, CADASTRO, SPC / CARACTERIZAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, DANO MORAL, E, CONDUTA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; DECORRÊNCIA, DEVER, BANCO, VERIFICAÇÃO, AUTENTICIDADE, ASSINATURA, CHEQUE, INDEPENDÊNCIA, ENCERRAMENTO, CONTA CORRENTE ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. OCORRÊNCIA, CULPA CONCORRENTE, ENTRE, BANCO, E, CORRENTISTA / HIPÓTESE, CORRENTISTA, ENCERRAMENTO, CONTA CORRENTE, SEM, INUTILIZAÇÃO, TALÃO DE CHEQUES, E, OCORRÊNCIA, FURTO, TALÃO DE CHEQUES, APÓS, ENCERRAMENTO, CONTA CORRENTE / DECORRÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, VÍTIMA, PARA, OCORRÊNCIA, ATO ILÍCITO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Veja

  • DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO SPC POR CULPA DE BANCO
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASSINATURA

Doutrina

  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 3ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2002, P. 59-60.
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30360/recurso-especial-resp-712591-rs-2004-0184244-0

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