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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 16024 SP 2001/0019036-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 16024 SP 2001/0019036-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 03.09.2001 p. 233

Julgamento

19 de Junho de 2001

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_16024_SP_19.06.2001.tif
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, QUE CULMINOU COM DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A teor do art. , § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação da Lei 7.871/89, c.c. o § 4º do art. 370 do CPP, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Habeas Corpus deferido para anular o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito nº 263507.3/4-00 e todos os atos processuais subseqüentes, para que outro julgamento seja proferido com a prévia intimação pessoal do Defensor do Paciente.

Acórdão

Por unanimidade, conceder a ordem para anular o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito nº 263.507.3/4-00 e todos os atos processuais subseqüentes, para que outro julgamento seja proferido, com a prévia intimação pessoal do Defensor Público.

Veja

    • STF - HC 75614-PE, HC 73310-SP, HC 69142-SP
    • STJ - HC 14617 -MS, HC 7983 -SC, HC 12653 -SP, HC 9339 -RS, HC 9817 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 19521 SP 2001/0178758-0 DECISÃO:23/04/2002
  • HC 18467 SP 2001/0111325-0 DECISÃO:04/04/2002
  • HC 19872 SP 2001/0194166-2 DECISÃO:26/03/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/303691/habeas-corpus-hc-16024-sp-2001-0019036-7