Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 325337 RJ 2001/0067327-4

1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser obrigatoriedade do Estado o fornecimento de medicamentos para portadores do vírus HIV.

2. No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União e do Município. Como a Lei nº 9.313/96 atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecer medicamentos de forma gratuita para o tratamento de tal doença, é possível a imediata imposição para tal fornecimento, em vista da urgência e conseqüências acarretadas pela doença.

3. É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS.

4. Pela peculiaridade de cada caso e em face da sua urgência, há que se afastar a delimitação no fornecimento de medicamentos constante na Lei nº 9.313/96.

5. A decisão que ordena que a Administração Pública forneça aos doentes os remédios ao combate da doença que sejam indicados por prescrição médica, não padece de ilegalidade.

6. Prejuízos iriam ter os recorridos se não lhes for procedente a ação em tela, haja vista que estarão sendo usurpados no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha, cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas de direito público.

7. Precedentes da 1ª Turma desta Corte Superior.

8. Recurso improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.

OBRIGATORIEDADE, ESTADO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO, INDICAÇÃO, RECEITA MÉDICA, OBJETIVO, TRATAMENTO MEDICO, DOENTE, AIDS, DESNECESSIDADE, OBEDIENCIA, LISTA, PORTARIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, OBSERVANCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAÚDE, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICIPIO, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI, IMPOSSIBILIDADE, PODER REGULAMENTAR, RESTRIÇÃO, DIREITO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO ORÇAMENTARIA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INDEPENDENCIA DOS PODERES, NECESSIDADE, PODER JUDICIARIO, PROTEÇÃO, LESÃO A DIREITO.