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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PE 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_760867_PE_07.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ATACAM A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

1. É pacífico nesta Corte que a ausência de indicação de lei federal violada, o fato de o recorrente não apontar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal eventualmente indicados, no recurso especial, como malferidos, bem como a não-indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação desse revelam a deficiência das razões do mesmo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. Os fundamentos do recurso devem atacar as razões da decisão agravada, in casu, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, e não a decisão proferida pelo Tribunal a quo inadmitindo o recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 182/STJ, do seguinte teor: "É inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 848555 RS 2007/0001855-4 DECISÃO:21/08/2007
  • AgRg no Ag 872078 SP 2007/0049687-8 DECISÃO:21/06/2007
  • AgRg no REsp 912774 RN 2006/0281608-7 DECISÃO:22/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30401/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-760867-pe-2006-0070213-1