jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0116589-79.2006.3.00.0000 SP 2006/0116589-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 27.11.2006 p. 296
REVFOR vol. 390 p. 518
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_60082_SP_24.10.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I. Evidenciado que as questões aventadas em favor do paciente, repisadas na presente impetração, não foram objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II. É viável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu III. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. IV. Deve ser concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário. V. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, concedendo"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA
    • STJ - HC 43675 -RJ, HC 39321 -SP, HC 36683 -MG, HC 25547 -RJ (RT 835/516)
  • HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL
    • STJ - HC 39345 -SP, HC 23984 -MS, RHC 10896 -SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30402/habeas-corpus-hc-60082-sp-2006-0116589-4