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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 27.11.2006 p. 296
REVFOR vol. 390 p. 518
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_60082_SP_24.10.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30402/habeas-corpus-hc-60082-sp-2006-0116589-4/inteiro-teor-100037526