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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0159497-54.2006.3.00.0000 DF 2006/0159497-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 27.11.2006 p. 299
Julgamento
17 de Outubro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_63236_DF_17.10.2006.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. RETORNO AO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO OU DA POSSIBILIDADE DE VIR A EXERCÊ-LO IMEDIATAMENTE. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que o Julgador, ao definir a progressão de regime, não logrou analisar o requisito relativo à necessidade de comprovação do exercício de atividade laborativa, limitando-se a consignar que o paciente demonstra possuir senso de responsabilidade e autodisciplina necessários à concessão da benesse, além de atender ao requisito objetivo que condiciona tal concessão, qual seja, o cumprimento de 1/6 da reprimenda no regime anterior.
II. O impetrante não acostou aos autos documento hábil a demonstrar que o apenado estava trabalhando ou que podia fazê-lo imediatamente.
III. Com a ausência de comprovação de que o paciente atende aos requisitos necessários à concessão do benefício, deve ser mantido o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta, não restando caracterizada a ocorrência de constrangimento ilegal, sanável por meio de habeas corpus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30405/habeas-corpus-hc-63236-df-2006-0159497-0