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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 2766 PI 2000/0044291-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MC 2766 PI 2000/0044291-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 27.08.2001 p. 223

Julgamento

7 de Junho de 2001

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMC_2766_PI_07.06.2001.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – TRANSFERÊNCIA. Esta Corte Superior vem, reiteradamente, entendendo ter o estudante, já no final do curso, cuja transferência se deu por liminar, direito a continuar freqüentando as aulas. Medida cautelar procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, julgar procedente o pedido cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator

Veja

    • STJ - EDcl no RESP 143811 -CE, RESP 141175 -RJ, RESP 139541 -RN, RESP 140776 -CE, ERESP 140726 -RN
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