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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 255767 RS 2000/0038004-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 255767 RS 2000/0038004-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.08.2001 p. 301
Julgamento
3 de Maio de 2001
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_255767_RS_03.05.2001.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – EMPRESA TRANSPORTADORA.

1. A empresa transportadora contribuiu para o PIS e a COFINS pelo valor do seu faturamento, no qual não há imunidade alguma.
2. As transportadoras não operam com combustíveis mas sim se os transporta, sendo esta a atividade geradora do seu faturamento.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins. Ausente justificadamente o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, TRANSPORTADOR, COMBUSTIVEL, REDUÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO MENSAL, FINSOCIAL, COFINS, DECORRENCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1991, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA, DISTRIBUIDOR, DERIVADO DE PETROLEO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRANSPORTADOR, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, COMERCIANTE, VAREJISTA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART :00004
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