jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 16408 RJ 2001/0039812-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 16408 RJ 2001/0039812-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 27.08.2001 p. 363
Julgamento
28 de Junho de 2001
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_16408_RJ_28.06.2001.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE EXTORSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO OU FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.

I - Não se acolhe alegação de atipicidade do delito de extorsão imputado ao paciente, se o Tribunal a quo afastou, expressa e motivadamente, a presença dos seus elementos caracterizadores e a possibilidade de tentativa, assim como a legalidade do flagrante, rechaçando os argumentos levantados pela impetração.
II - Devido à incabível dilação que se faria necessária, tem-se o habeas corpus como meio impróprio para a análise de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como a alegada atipicidade da conduta do réu e ocorrência de flagrante preparado.
III - A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in casu.
IV - Havendo suficiente fundamentação, torna-se descabida a análise mais acurada dos motivos utilizados para a condenação, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
V - Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE PROVA - AMBITO HC
    • STJ - RHC 7250 -MG, RHC 7971 -MS, RHC 10205 -RJ (RSTJ 138/507)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/304295/habeas-corpus-hc-16408-rj-2001-0039812-0