jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RO 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUADRILHA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE DA DROGA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE 161 KG DE COCAÍNA. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

1. Nos crimes ditos permanentes, como o tráfico ilícito de entorpecentes e a associação para o tráfico, o estado de flagrância prolonga-se no tempo.
2. Rever a conclusão do Tribunal a quo, como deseja o impetrante, para certificar a inexistência de provas que vinculem o paciente à organização criminosa, reclama avaliação detalhada de elementos probatórios, sequer existentes nos autos. Como cediço, a ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, em face de sua natureza célere, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.
3. A vedação da liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o. LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07, não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que a proíbe expressamente.
4. O indeferimento da liberdade provisória, no caso presente, não se ressente de fundamentação, em vista dos fartos indícios de autoria e materialidade do crime, que, aliados à grande quantidade e o tipo da droga apreendida (aproximadamente 161 kg de cocaína), demonstram a periculosidade da quadrilha e a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a tranqüilidade da instrução criminal.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CRIMES PERMANENTES - FLAGRANTE
    • STJ - HC 91006 -GO
  • LIBERDADE PROVISORIA - INAFIANÇABILIDADE
    • STF - HC 89183/MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3043/habeas-corpus-hc-85679