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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 248893 SC 2000/0015371-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 248893 SC 2000/0015371-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 27.08.2001 p. 220
RADCOAST vol. 25 p. 49
RDDT vol. 73 p. 178
Julgamento
29 de Maio de 2001
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_248893_SC_29.05.2001.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3º, letra a da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. , parágrafo único da LC 07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira e Peçanha Martins, conhecer e dar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, BASE DE CALCULO, PIS, FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, 1970, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO. TERMO FINAL, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, 1970, DATA, VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, 1995, DETERMINAÇÃO, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, MES, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR. DESCABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, BASE DE CALCULO, PIS, FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. GARCIA VIEIRA) CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PIS, REFERENCIA, INTERSTICIO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, DATA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA.

Veja

  • BASE DE CALCULO DO PIS
    • STJ - RESP 240938 -RS (RET 13/35, RSTJ 137/132)
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - CARGA TRIBUTÁRIA - PIS
    • STJ - RESP 255520 -RS, RESP 266709 -SC
    • STF - SS 1853-DF, RE 283387-RS
  • VOTO VENCIDO
    • STJ - RESP 298191 -SC, RESP 270490 -SC, RESP 249470 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART :00006 PAR: ÚNICO ART :00003 LET:A
  • LEG:FED RES:000049 ANO:1995 (SENADO FEDERAL)
  • LEG:FED PRT:000142 ANO:1982 ITEM:00013 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED MPR:001212 ANO:1995 ART :00002 (CONVERTIDA EM LEI 9715/98)
  • LEG:FED LEI: 008218 ANO:1991 ART : 00005
  • LEG:FED LEI: 007691 ANO:1988 ART : 00001 ART : 00003
  • LEG:FED LEI: 009715 ANO:1998
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC:00001 INC:00004 PAR: 00002

Sucessivo

  • RESP 258651 SC 2000/0045306-4 DECISÃO:29/05/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/304418/recurso-especial-resp-248893-sc-2000-0015371-0