4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 42184 SP 2005/0033345-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 27.11.2006 p. 319
Julgamento
9 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
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Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. FUGA. COMETIMENTO DE NOVO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. ARTIGO 122, INCISO I, DO ECA. REGRESSÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE.
1. Se o adolescente, injustificadamente, deixa de cumprir a medida sócio-educativa imposta para a sua ressocialização e ainda comete novo ato infracional grave, equiparado ao crime de roubo, é possível que o Juiz da execução substitua a medida prevista em sentença transitada em julgado.
2. Quando houver enquadramento à hipótese do inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a substituição da medida sócio-educativa anteriormente imposta pela de internação por prazo indeterminado.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Veja
- INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE
- STJ - HC 44529 -SP, HC 36884 -SP
- INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA FÍSICA
- STJ - HC 32734 -SP, HC 26513 -SP, HC 17122 -PB
Referências Legislativas
Sucessivo
- HC 36567 SP 2004/0093962-9 DECISÃO:09/02/2006
