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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 176626 SC 1998/0040376-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 176626 SC 1998/0040376-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.08.2001 p. 426
Julgamento
8 de Maio de 2001
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_176626_SC_08.05.2001.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ART. 151, II, DO CTN)- LEGALIDADE.

2. Decisão liminar de depósito que encontra respaldo no art. 151, II, do CTN. 3. Recurso improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/304519/recurso-especial-resp-176626-sc-1998-0040376-0