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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 203929 PR 1999/0013213-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 203929 PR 1999/0013213-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 20.08.2001 p. 469
Julgamento
20 de Março de 2001
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_203929_PR_20.03.2001.tif
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Ementa

SOCIEDADE DE FATO. AÇÃO PROPOSTA POR TRÊS IRMÃOS CONTRA OS SUCESSORES DE OUTRO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. CONSENTIMENTO DAS MULHERES DOS AUTORES CASADOS. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA PARCIAIS. INACOLHIMENTO. - Pelo princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, não se acolhe a preliminar de incapacidade processual pela falta de consentimento das mulheres dos co-autores casados, se as mesmas comparecem ao feito, ratificando os atos praticados. "Pas de nullité sans grief". Precedentes do STJ. - Não se cuidando de repetição de demandas idênticas, inocorrem a litispendência ou a coisa julgada (art. 301, §§ 2ºe , do CPC). - Quando se tratar, não da prova da existência da sociedade em si, mas de um fato consumado – a comunhão de bens e interesses – qualquer meio de prova é admissível. - Pretensão de qualificar-se a sociedade de fato como comunhão condominial. "Animus" dos interessados envolvidos a exigir o reexame de matéria probatória (súmula n.º 07-STJ). Recursos especiais não conhecidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO ORDINARIA, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, OBJETIVO, PARTILHA, IMOVEL, INDEPENDENCIA, FALTA, OUTORGA UXORIA, LITISCONSORTE, HIPOTESE, SUPRIMENTO, VICIO FORMAL, PRAZO LEGAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO, PARTE CONTRARIA, INEXISTENCIA, INCAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRENCIA, LITISPENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, AÇÃO DE DIVISÃO, DEMARCAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, DECORRENCIA, FALTA, IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO. DESNECESSIDADE, AUTOR, JUNTADA, PROVA DOCUMENTAL, SOCIEDADE DE FATO, DECORRENCIA, CAUSA DE PEDIR, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO SOCIAL, INEXISTENCIA, CONTRATO ESCRITO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DIVERSIDADE, SOCIO, ADMISSIBILIDADE, INTEGRALIDADE, MEIO DE PROVA, COMUNHÃO DE DIREITOS.

Veja

  • SUPRIMENTO OUTORGA UXORIA
    • STJ - RESP 182750 -PR (RSTJ 136/360), RESP 200490 -SP, RESP 182977 -PR (LEXSTJ 135/177)
  • DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO
    • STJ - RESP 178423 -SP, RESP 43070 -SP (RSTJ 65/441)

Doutrina

  • Obra: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 1995, P. 47
  • Autor: CANDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, V. 19, 12ª ED., P. 24-25
  • Autor: CARVALHO SANTOS
  • Obra: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL, V. 3, 1961, P. 187-188
  • Autor: WALDEMAR FERREIRA
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, P. 407, 4ª ED.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY
  • Obra: NULIDADES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVISTA SINTESE DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, V. 1, SET./OUT. 1999, P. 143
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR
  • Obra: DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, 3ª ED., P. 118
  • Autor: JOSE WALDECY LUCENA
  • Obra: TRATADO DAS AÇÕES, V. 49, P. 70
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, 2ª PARTE, 5ª ED., P. 314
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/304748/recurso-especial-resp-203929-pr-1999-0013213-0