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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 174532 PR 2000/0121148-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 174532 PR 2000/0121148-0

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 20.08.2001 p. 342
LEXSTJ vol. 149 p. 94
RDDT vol. 74 p. 146
RDR vol. 21 p. 254
RT vol. 797 p. 216

Julgamento

18 de Junho de 2001

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES.

1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente.
2. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76).
3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. 4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Embargos de Divergência rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOCIO-GERENTE, HIPOTESE, EXECUÇÃO FISCAL, DEBITO TRIBUTÁRIO, REFERENCIA, PERIODO, POSTERIORIDADE, AFASTAMENTO, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, EMPRESA, NÃO OCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI, CONTRATO SOCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.

Veja

Doutrina

  • Obra: MANUAL DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, 8ª ED., 1995, SARAIVA
  • Autor: AMADOR PAES DE ALMEIDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/304807/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-174532-pr-2000-0121148-0

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Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Juristendência

Apontamentos atinentes aos Art. 779, 789 e 790 do código de processo civil de 2015. Descarte de algumas figuras do Art. 790 do CPC do rol dos responsáveis executivos secundários