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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 260892 MG 2000/0052749-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 260892 MG 2000/0052749-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 20.08.2001 p. 472
Julgamento
17 de Maio de 2001
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 - STF. BENS JÁ PERTENCENTES AO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O INSTITUTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO. INADMISSIBILIDADE.

I. Impossível o exame, pela instância especial, da abusividade das cláusulas do contrato de adesão, bem assim da limitação dos juros e de sua incidência capitalizada, pela ausência de prequestionamento das questões federais sobre os temas.
II. Inexistindo restrição legal a que o devedor aliene fiduciariamente ao credor bem que já lhe pertencia anteriormente ao contrato, cabível é a ação de busca e apreensão em caso de inadimplemento obrigacional, bem assim a sua conversão em depósito, quando verificadas as hipóteses do art. do Decreto-lei n. 911/69.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp n. 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28.02.00), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO, AÇÃO DE DEPOSITO, HIPOTESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM, ANTERIORIDADE, INTEGRAÇÃO, PATRIMONIO, DEVEDOR FIDUCIANTE, DECORRENCIA, COMPROVAÇÃO, INADIMPLEMENTO, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI. IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL, REPRESENTANTE LEGAL, EMPRESA, DEVEDOR FIDUCIANTE, DECORRENCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA, DEPOSITO (CONTRATO), OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.

Veja

  • BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
    • STJ - RESP 113639 -MG (LEXSTJ VOL.:00098 OUTUBRO/1997/254), RESP 3413 -RS (REVPRO 85/360, RJTJRS 149/29, LEXSTJ VOL.:00031 MARÇO/1992/106, JTA), RESP 267761 -MG, RESP 7943 -RS (RSTJ 23/378, RSTJ 33/204, LEXSTJ VOL.:00030 FEVEREIRO/1992/206)
  • AFASTAMENTO - PRISÃO CIVIL
    • STJ - ERESP 149518 -GO (RT 777/145), RHC 8922 -SP (RSTJ 130/309)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000911 ANO:1969 ART :00004
  • LEG:FED SUM:000028 (STJ)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00067
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305026/recurso-especial-resp-260892-mg-2000-0052749-1