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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 741438 RS 2005/0059808-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 741438 RS 2005/0059808-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 23.11.2006 p. 220

Julgamento

24 de Outubro de 2006

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_741438_RS_24.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSECTÁRIO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 530, DO CPC. OCORRÊNCIA.

1. O cabimento dos embargos infringentes subsume-se ao disposto no art. 530, do CPC, com redação dada pela Lei 10.352/2001, verbis: "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência." 2. A exegese do supra-transcrito dispositivo legal pode ser aferida via interpretação histórica, através da exposição de motivos da Lei que lhe concedeu nova redação, litteris: "No alusivo ao recurso de embargos infringentes, a Comissão de Reforma recebeu sugestões as mais díspares, inclusive no sentido de sua extinção. Embora sem paralelo no direito comparado, cuida-se, todavia, de meio de impugnação amplamente acolhido na tradição brasileira, e com bons resultados no sentido do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Pareceu, no entanto, altamente conveniente reduzir tal recurso (que, ao final, implica em" reiteração "da apelação), aos casos: a) em que o acórdão não-unânime tenha reformado a sentença; volta-se, destarte ao sistema previsto originalmente no código processual de 1939. Com efeito, se o acórdão confirma a sentença, teremos decisões sucessivas no mesmo sentido, e não se configura de boa política judiciária proporcionar ao vencido, neste caso, mais um recurso ordinário; b) em que a divergência tenha surgido em matéria de mérito, não simplesmente em tema processual; (...)" (grifamos) 3. Nada obstante, se por alguma circunstância peculiar, a divergência inaugura-se em sede de apelação, extrapolando dos seus limites, em relação às questões que surgem após a sentença, ou em decorrência dela, para o cabimento dos embargos infringentes, basta o dissenso na Câmara, desimportando que o voto majoritário não tenha, em razão delas, reformado a decisão a quo. Exegese da 2.ª parte do art. 530 do CPC. 6. Recurso especial desprovido, mantendo-se o aresto a quo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30509/recurso-especial-resp-741438-rs-2005-0059808-8