Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2006/XXXXX-9

1. Não tem direito líquido e certo ao registro de jornalista quem o obteve, em caráter precário, por força de antecipação de tutela exarada nos autos de ação civil pública. Decisão confirmada pela sentença, mas reformada em apelação.

2. A improcedência da demanda implica a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc. É de se aplicar, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF, de seguinte teor: "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária".

3. Precedente da Seção: AgRg no MS 11.798/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04.09.06. 4. Segurança denegada

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, DECLARAÇÃO, INEFICÁCIA, REGISTRO PROFISSIONAL, JORNALISTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, PARA, AUTORIZACAO, REGISTRO PROVISÓRIO ; IMPETRADO, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, IMPETRANTE, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO JUDICIAL / MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, MOTIVO, IMPETRANTE, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, E, NÃO, DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MANUTENÇÃO, REGISTRO PROVISÓRIO, COMO, JORNALISTA, OBTENÇÃO, POR, TUTELA ANTECIPADA, AUTOS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, LIMINAR, AUTORIZACAO, REGISTRO PROVISÓRIO ; APÓS, TRIBUNAL A QUO, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, MOTIVO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, EM, JORNALISMO / OCORRÊNCIA, EFEITO EX TUNC, DECISÃO JUDICIAL, REVOGAÇÃO, TUTELA, E, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECORRÊNCIA, CARÁTER PRECÁRIO, TUTELA ANTECIPADA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.