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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_11812_DF_08.11.2006.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. REGISTRO PROFISSIONAL. JORNALISMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. EFEITO IMEDIATO E EX TUNC. SÚMULA 405/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

1. Não tem direito líquido e certo ao registro de jornalista quem o obteve, em caráter precário, por força de antecipação de tutela exarada nos autos de ação civil pública. Decisão confirmada pela sentença, mas reformada em apelação.
2. A improcedência da demanda implica a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc. É de se aplicar, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF, de seguinte teor: "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária".
3. Precedente da Seção: AgRg no MS 11.798/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04.09.06. 4. Segurança denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, DECLARAÇÃO, INEFICÁCIA, REGISTRO PROFISSIONAL, JORNALISTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, PARA, AUTORIZACAO, REGISTRO PROVISÓRIO ; IMPETRADO, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, IMPETRANTE, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO JUDICIAL / MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, MOTIVO, IMPETRANTE, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, E, NÃO, DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MANUTENÇÃO, REGISTRO PROVISÓRIO, COMO, JORNALISTA, OBTENÇÃO, POR, TUTELA ANTECIPADA, AUTOS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, LIMINAR, AUTORIZACAO, REGISTRO PROVISÓRIO ; APÓS, TRIBUNAL A QUO, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, MOTIVO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, EM, JORNALISMO / OCORRÊNCIA, EFEITO EX TUNC, DECISÃO JUDICIAL, REVOGAÇÃO, TUTELA, E, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECORRÊNCIA, CARÁTER PRECÁRIO, TUTELA ANTECIPADA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000003 ANO:2006 (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000405
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30527/mandado-de-seguranca-ms-11812-df-2006-0096526-9

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