jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 103584 SP 1996/0049958-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 103584 SP 1996/0049958-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 13.08.2001 p. 159
Julgamento
5 de Junho de 2001
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_103584_SP_05.06.2001.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AÇÃO IDÊNTICA. INVIABILIDADE. ART. 268, CPC. EXEGESE. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.

I - A extinção do processo por descabimento da ação civil pública, na espécie, por falta de condição da ação, obsta a que o autor intente de novo a ação.
II – Segundo boa doutrina, se o autor se limita a re-propor ação da qual fora julgado carente, estará ofendendo a coisa julgada, dado que, consoante comanda o art. 471, CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, HIPOTESE, JUIZ, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, INTERESSE DE AGIR, NÃO OCORRENCIA, SUPRIMENTO, CONDIÇÃO DA AÇÃO, ANTERIORIDADE, AÇÃO JUDICIAL, OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA TERMINATIVA, CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL.

Veja

    • STJ - RESP 191934 -SP, RESP 45935 -SP, RESP 99025 -PR

Doutrina

  • Obra: REVISTA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SÃO PAULO, SARAIVA, 1964, V. 4, P. 61
  • Autor: CALMON DE PASSOS
  • Obra: EXTINÇÃO DO PROCESSO E MERITO DA CAUSA, IN SANEAMENTO DO PROCESSO - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR GALENO LACERDA, PORTO ALEGRE, FABRIS, 1989, P. 46
  • Autor: ADROALDO FURTADO FABRICIO
  • Obra: MANUALLE DIA DIRITTO PROCESSUALE CIVILE, 4ª ED., MILANO, GIUFFRE, 1980, V. 1, Nº 80, P. 156
  • Autor: LIEBMAN
  • Obra: DESPACHO SANEADOR, AJURIS, P. 88-89 E P. 95
  • Autor: BRENO MOREIRA MUSSI
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 27ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1996, P. 244
  • Autor: THEOTONIO NEGRÃO
  • Obra: DA AÇÃO CIVIL, SÃO PAULO, RT, 1975, P. 98
  • Autor: JOSE IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305457/recurso-especial-resp-103584-sp-1996-0049958-6

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 485 - Seção I. Disposições Gerais