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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 160288 SP 1997/0092577-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 160288 SP 1997/0092577-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 13.08.2001 p. 160
Julgamento
10 de Abril de 2001
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_160288_SP_10.04.2001.tif
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Ementa

CADERNETA DE POUPANÇA. JANEIRO DE 1.989. AÇÃO PROPOSTA PELO "IDEC". LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA E PASSIVA. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. - Nomes e qualificações dos beneficiários constantes de quadros anexados à inicial. Preliminar de inépcia rejeitada. - A propositura de ação civil pública pelo "IDEC" por danos provocados a interesses individuais homogêneos não induz litispendência em relação à ação de cunho individual. Aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. - Segundo assentou a Segunda Seção do STJ, a Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor)é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes (REsp nº 106.888-PR). - A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo a ela estranhos entes federais encarregados da normatização do setor - Iniciado ou renovado o depósito em caderneta de poupança, norma posterior que altere o critério de atualização, não pode retroagir para alcançá-lo. - O índice corretivo no mês de janeiro de 1.989 é de 42,72% e não 70,28% (REsp nº 43.055-0/SP, Corte Especial). Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte dos recursos e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, LITISPENDENCIA, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IDENTIDADE, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, PARTE PROCESSUAL, NECESSIDADE, AUTOR, AÇÃO INDIVIDUAL, PEDIDO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, OBJETIVO, SUJEIÇÃO, EFEITO JURÍDICO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, COBRANÇA, BANCO DEPOSITARIO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, CLIENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DEPOSITARIO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MES, JANEIRO, 1989, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, PLANO VERÃO, CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, AÇÃO DE COBRANÇA, PEDIDO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, MES, JANEIRO, 1989, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DIREITO MATERIAL, ANTERIORIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI NOVA, PLANO VERÃO, PREVISÃO, CRITERIO, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, DECORRENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, VINCULAÇÃO, INDICE, EPOCA, CONTRATO, DEPOSITO BANCARIO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. INCIDENCIA, PERCENTUAL, 42,72%, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, MES, JANEIRO, 1989, INDEPENDENCIA, IBGE, FIXAÇÃO, INDICE, 70,28%, EXISTENCIA, SUPERPOSIÇÃO, PERIODO, OCORRENCIA, BIS IN IDEM, NECESSIDADE, PERCENTUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, UTILIZAÇÃO, CRITERIO, PRO RATA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DEPOSITARIO
    • STJ - RESP 9201 -PR
  • INCIDENCIA PERCENTUAL 42,72%
    • STJ - RESP 43055 -SP (RSTJ 73/306, LEXSTJ VOL.:00084 AGOSTO/1996/126, RJTAMG 54/557, RJTAM)
  • DIREITO ADQUIRIDO AO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305544/recurso-especial-resp-160288-sp-1997-0092577-3

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