jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 212019 RJ 1999/0038496-2

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 212019 RJ 1999/0038496-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 13.08.2001 p. 91
RSTJ vol. 147 p. 182

Julgamento

17 de Maio de 2001

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_212019_RJ_17.05.2001.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL ANCORADA EM INSCRIÇÃO CONTESTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO ADMINISTRATIVA DE QUE BROTOU A INSCRIÇÃO ANULADO – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, NA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – PRETENDIDA REFORMA POR AFRONTA AO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Ajuizada execução fiscal com base em inscrição oriunda de processo administrativo, contestado judicialmente por mandado de segurança, há inequívoca precipitação da Fazenda Pública. - Se a Fazenda Pública deu causa à contratação de patrono, por ajuizar a demanda de maneira açodada, não se aplica a regra insculpida no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Precedentes jurisprudenciais. - Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Filho, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, DESISTENCIA, EXECUÇÃO FISCAL, POSTERIORIDADE, CITAÇÃO, DECORRENCIA, EXECUTADO, ANTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, OBJETO, EXECUÇÃO FISCAL, IRRELEVANCIA, FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, OCORRENCIA, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, DEFESA ESCRITA.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305693/recurso-especial-resp-212019-rj-1999-0038496-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 600138 RJ 2003/0186892-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 17102 SP 1992/0000670-1

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 002XXXX-35.2006.4.01.3300

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 200482000087121