3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 212019 RJ 1999/0038496-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 212019 RJ 1999/0038496-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.08.2001 p. 91 RSTJ vol. 147 p. 182
Julgamento
17 de Maio de 2001
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa
PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ANCORADA EM INSCRIÇÃO CONTESTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE QUE BROTOU A INSCRIÇÃO ANULADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA CONDENAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, NA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PRETENDIDA REFORMA POR AFRONTA AO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 NÃO OCORRÊNCIA RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Ajuizada execução fiscal com base em inscrição oriunda de processo administrativo, contestado judicialmente por mandado de segurança, há inequívoca precipitação da Fazenda Pública. - Se a Fazenda Pública deu causa à contratação de patrono, por ajuizar a demanda de maneira açodada, não se aplica a regra insculpida no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Precedentes jurisprudenciais. - Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Filho, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.
Resumo Estruturado
CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, DESISTENCIA, EXECUÇÃO FISCAL, POSTERIORIDADE, CITAÇÃO, DECORRENCIA, EXECUTADO, ANTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, OBJETO, EXECUÇÃO FISCAL, IRRELEVANCIA, FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, OCORRENCIA, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, DEFESA ESCRITA.
Veja
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