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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 131858 MG 1997/0033448-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 131858 MG 1997/0033448-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.08.2001 p. 53
Julgamento
13 de Fevereiro de 2001
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_131858_MG_13.02.2001.tif
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Ementa

Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Inaplicabilidade da TRD. Índices Aplicáveis (IPC e INPC). ADIN 493/DF. Lei 8177/91.

1. Desfigurado o prequestionamento dos padrões legais apontados como contrariados, o Recurso Especial não logra admissibilidade com supedâneo no Artigo 105, III, a, C.F., portanto, ficando travado a conhecimento.
2. A TRD, refletindo a variação do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir como índice de correção nominal da moeda (ADIN 493/DF).
3. Não constituindo modificação do fato gerador e da base de cálculo do tributo e pacificado que a correção monetária não é um plus, mas um minus que se evita, afastada a TRD, impõe-se que seja aplicado o IPC e, decorrentemente, o INPC/IBGE após a Lei 8.177/91 (art. 4º). Em contrário pensar, o contribuinte devedor obteria vantagem indevida.
4. Multifários precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Humberto Gomes de Barros. Licenciado o Senhor Ministro Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, TRD, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, INPC, POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1991.

Veja

    • STF - ADIN 493
    • STJ - RESP 39285 -SP, RESP 60221 -MG, RESP 165254 -RS, RESP 87742 -RS, RESP 95956 -MG, RESP 95959 -MG, ERESP 80216 -RS, RESP 70644 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305890/recurso-especial-resp-131858-mg-1997-0033448-1