jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 951090 DF 2007/0218183-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 951090 DF 2007/0218183-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2008 p. 331
Julgamento
12 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAl. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA. ABUSIVIDADE. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO. SÚMULA 07/STJ.

1. O Tribunal a quo afirma que diante da expressa pactuação de nove parcelas mensais fixas está caracterizada a ausência de capitalização mensal dos juros, bem como da cobrança de comissão de permanência, não examinando o tema relativo à inversão do ônus da prova, não tendo sido, ademais, provocado para tanto. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF.
2. Não configurado dissídio jurisprudencial em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. O acórdão recorrido trata de tema relativo à mútuo bancário enquanto que os paradigmas examinam casos relativos ao SFH.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356 SUM:000596
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356 SUM:000596
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3060/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-951090