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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 851476 MG 2006/0080130-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 851476 MG 2006/0080130-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 24.11.2006 p. 280

Julgamento

7 de Novembro de 2006

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_851476_MG_07.11.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONFIGURADA – CONTRARIEDADE AOS ARTS. 535 E 458, II DO CPC – INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 6.830/80 – PROCEDÊNCIA.

1. Registro que o acórdão recorrido, que apreciou os Aclaratórios, fora publicado em 16 de dezembro de 2005 (sexta-feira). O prazo de 15 (quinze) dias encartado no art. 508 do CPC para interposição do recurso vertente começou a fluir no primeiro dia útil, qual seja, 19 de dezembro de 2005. A mercê da Resolução 494/2005 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estipula o recesso forense, o prazo sobredito restou suspenso. Prosseguiu em 09 de janeiro do corrente ano (segunda-feira), primeiro dia útil após o recesso, findando-se no dia 23 de janeiro de 2006. Tendo em vista que o presente recurso especial fora protocolado em 23 de janeiro de 2006, fora ele nitidamente tempestivo, espancando a alegação do recorrido de intempestividade.
2. No tocante à contrariedade dos arts. 535, 458, II do CPC, urge ressaltar que a missão do Judiciário é dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua cognição, aplicando o direito no caso concreto. Para tanto, valora os fatos à luz do direito vigente. Uma prestação jurisdicional eficaz é aquela que exibe nitidamente os motivos fáticos e jurídicos que edificaram o convencimento do Julgador.
3. O Tribunal de origem não olvidou da função jurisdicional, apreciando tal matéria. Não é possível em sede de Embargos Declaratórios a rediscussão do julgado, desviando a finalidade desse recurso. Não se destinam os embargos declaratórios à mera irresignação, mas sim adequar a prestação jurisdicional quando existente alguma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 535 do CPC. Com efeito, tenho por inocorrente a violação aos arts. 535, 458, II do CPC.
4. Importa frisar que a controvérsia cinge-se a elucidação do termo inicial para oferta de embargos à execução, na hipótese de oferecimento de fiança bancária.
5. Ora, o art. 16 da Lei 6.830/80, no seu inciso II, refere-se a juntada da prova da fiança bancária como termo inicial para a oferta de embargos à execução. Nada obstante, a jurisprudência conjuga a interpretação tal inciso com o III do mesmo artigo, requestando a lavratura do termo de penhora, da qual o executado deve ser intimado, para que flua o prazo para apresentação de embargos à execução. Neste sentido, o seguinte julgado: REsp 621855 / PB ; RECURSO ESPECIAL 2004/0008130-6 Relator (a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 11/05/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 31.05.2004 p. 324 RJADCOAS vol. 58 p. 109. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FIANÇA BANCÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA DE PROVA
    • STJ - RESP 621855 -PB (RJADCOAS 58/109)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30630/recurso-especial-resp-851476-mg-2006-0080130-6

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