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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 208477 RS 1999/0024000-6

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 208477 RS 1999/0024000-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 25.06.2001 p. 158

Julgamento

15 de Maio de 2001

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_208477_RS_15.05.2001.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES. Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por expropriação, não constituindo renda; portanto, não podem ser tributáveis. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e Castro Filho.

Veja

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