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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 303776 SP 2001/0017619-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 303776 SP 2001/0017619-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 25.06.2001 p. 195
RSTJ vol. 166 p. 397
Julgamento
3 de Abril de 2001
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_303776_SP_03.04.2001.tif
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Ementa

CIVIL. ROUBO DE AUTOMÓVEL DO PÁTIO DE EMPRESA QUE EXPLORA COMERCIALMENTE A GUARDA DE VEÍCULOS. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISIBILIDADE DO FATO. RESSARCIMENTO DEVIDO, EM AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR EMPRESA SEGURADORA QUE INDENIZOU O CLIENTE LESADO. CC, ART. 1.277. INAPLICABILIDADE.

I. A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altamente visados por marginais, por servirem, inclusive, como instrumento à prática de outros crimes.
II. Devido, assim, o ressarcimento da indenização postulado da ré, pela autora, também seguradora, em ação regressiva, que já cobrira o prejuízo sofrido por seu cliente, cujo automóvel fora subtraído do estacionamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, ESTACIONAMENTO, RESSARCIMENTO DE DESPESA, SEGURADORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURADO, HIPOTESE, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, PATIO, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, FATO, CARACTERIZAÇÃO, RISCO, ATIVIDADE COMERCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FORÇA MAIOR.

Veja

    • STJ - RESP 182390 -SP (RT 764/196), RESP 83179 -SP (REVJUR 243/60, LEXSTJ VOL.:00103 MARÇO/1998/107), RESP 36433 -SP (RT 704/232), RESP 31206 -SP (RJM 106/69, RTJE 119/98), RESP 131662 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/306533/recurso-especial-resp-303776-sp-2001-0017619-4