jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 205013 SP 1999/0016688-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 205013 SP 1999/0016688-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.06.2001 p. 155
RJADCOAS vol. 30 p. 67
Julgamento
3 de Maio de 2001
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_205013_SP_03.05.2001.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTACAO – MERCADORIA PARA USO PRÓPRIO – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – DECRETO 1.490/95 – LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DECRETADAS PELO STF – MOMENTO DO FATO GERADOR – CTN, ART. 19 E D.L. 37/66, ART. 23 – COMPATIBILIDADE – SÚMULA 04/TFR – VIOLAÇÃO A PRECEITOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES. Na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria. Inexiste incompatibilidade entre o art. 19 CTN e o D.L. 37/66, conforme orientação do Pretório Excelso sobre o tema (RE 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso). Não há que se falar em nulidade de acórdão que, examinando todas as alegações suscitadas na apelação, necessárias ao deslinde da controvérsia, decide a lide de forma contrária àquela desejada pelo recorrente. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Veja

    • STJ - EDCL NO AGRG NO AG 209309 -PR, RESP 171853 -SP, RESP 121617 -PR, RESP 165364 -RS , RESP 188869 -CE
    • STF - RE 225602

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00019
  • LEG:FED DEL: 000037 ANO:1966 ART : 00023
  • LEG:FED DEC: 001490 ANO:1995
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 INC:00003 LET:A ART :00153 PAR:00001 ART :00146 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/306572/recurso-especial-resp-205013-sp-1999-0016688-4

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 19 - Seção I. Imposto Sobre a Importação