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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 174000 RJ 1998/0032422-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 174000 RJ 1998/0032422-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.06.2001 p. 152
RSTJ vol. 149 p. 205
Julgamento
8 de Maio de 2001
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_174000_RJ_08.05.2001.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA: PREJUDICIALIDADE.

1. A jurisprudência do STJ não reconhece a existência de conexão entre ação anulatória e execução fiscal, embora aponte que há entre elas caráter de prejudicialidade.
2. Se a ação anulatória está acompanhada de depósito integral do devido, não há possibilidade de prosseguir-se com a execução que fica paralisada, se já ajuizada, ou há empecilho para a sua propositura, se o depósito na anulatória, anteceder à execução.
3. Inexistindo depósito na ação anulatória, segue a execução seu processamento, com a paralisação da primeira (art. 38 da LEF).
4. Inexistindo conexão, não há reunião dos processos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, CONEXÃO, EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DEPOSITO PREVIO, PENHORA, OCORRENCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO ANULATORIA, DECORRENCIA, FALTA, GARANTIA DA EXECUÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/306779/recurso-especial-resp-174000-rj-1998-0032422-4

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