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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 19687 DF 2005/0037221-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 19687 DF 2005/0037221-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.11.2006 p. 214
Julgamento
5 de Outubro de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_19687_DF_05.10.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). SÚMULAS NºS 688 E 207/STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para efeitos previdenciários é legal, não se podendo, pois, eximir-se da obrigação tributária em questão.
2. Inteligência das Súmulas nºs 688 e 207/STF, que dispõem, respectivamente: “é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário” e “as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário”.
3. “A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados ( CF, art. , incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos ( CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária” ( REsp nº 512848/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006).
5. Recurso não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (voto-vista) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO / DECORRÊNCIA, NATUREZA SALARIAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. LEGALIDADE, INCLUSÃO, VALOR, ADICIONAL DE FÉRIAS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) LEGALIDADE, INCLUSÃO, VALOR, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORA EXTRA, OU, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / DECORRÊNCIA, INTEGRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, CARÁTER CONTRIBUTIVO, PREVIDÊNCIA SOCIAL ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONTRIBUTIVA.

Veja

  • GRATIFICAÇÃO NATALINA - NATUREZA SALARIAL
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS -
    POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 512848 -RS
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS -
    IMPOSSIBILIDADE

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 10ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1992, P. 451-452.
  • Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO
  • Obra: INICIAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, 15ª ED., LRT, 1990, P. 325.
  • Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO
  • Obra: INSTITUIÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO, 12ª ED., SÃO PAULO, LTR, 1992, P. 366.
  • Autor: ALUYSIO SAMPAIO
  • Obra: REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA, 1ª QUINZENA DE MAIO/1996, Nº 9/96, P. 209-211
  • Autor: JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000207 SUM:000688
  • LEG:FED LEI: 009783 ANO:1999 ART : 00001 ART : 00002 (ARTIGO REVOGADO PELA LEI 10.887/2004)
  • LEG:FED LEI: 010887 ANO:2004 ART : 00004 ART : 00005 ART : 00006
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00007 INC:00008 INC:00016 INC:00017 ART : 00039 PAR: 00003 ART : 00040 PAR: 00003 (ARTIGO 40, § 3º, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1991 ART :00041 ART :00049 INC:00002 INC:00003 PAR: 00002
  • LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30681/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-19687-df-2005-0037221-0