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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 247884 DF 2000/0012259-9

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 247884 DF 2000/0012259-9

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 25.06.2001 p. 253

Julgamento

5 de Junho de 2001

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_247884_DF_05.06.2001.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE WRIT INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA LITISPENDÊNCIA. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. - O ajuizamento de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não inibe o exercício do direito subjetivo de postular, por via de writ individual, o resguardo de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não ocorrendo, na hipótese, os efeitos da litispendência. - Nas prestações de obrigação de trato sucessivo em que o prazo para impetração se renova a cada ato lesivo ao direito do impetrante, nas se aplica o art. 18, da Lei 1.533/51. - Precedentes do STJ e STF. - A Medida Provisória nº 831/95, editada pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua competência discricionária para fins de pagamento da Retribuição Adicional Variável, buscou corrigir a vinculação até então existente entre os Técnicos do Tesouro Nacional e os Auditores do Tesouro Nacional integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, fixando como limite máximo valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico das respectivas tabelas, com os olhos no princípio constitucional que veda a vinculação remuneratória. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, POSTERIORIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, ENTIDADE DE CLASSE, QUALIDADE, SUBSTITUTO PROCESSUAL, AUTOR, HIPOTESE, IDENTIDADE, PEDIDO, NÃO OCORRENCIA, LITISPENDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, AUTOR. NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, NATUREZA ALIMENTAR, PRESTAÇÃO, TRATO SUCESSIVO, OCORRENCIA, RENOVAÇÃO, TERMO INICIAL, PRAZO, MOMENTO, LESÃO A DIREITO, IMPETRANTE. ILEGALIDADE, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE MAXIMO, VALOR, RAV, TTN, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, TTN, RECEBIMENTO, RAV, NECESSIDADE, OBEDIENCIA, LIMITE MAXIMO, PREVISÃO, MEDIDA PROVISORIA, RESSALVA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CRITERIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, MOMENTO, PAGAMENTO, VANTAGEM PECUNIARIA, SERVIDOR PÚBLICO.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL - LITISPENDENCIA
    • STJ - RESP 45987 -SP
  • MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TRATO SUCESSIVO
    • STJ - RESP 195441 -BA
  • RAV - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - LIMITE MÁXIMO
    • STJ - MS 4390 -DF, MS 4388 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00301 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00018
  • LEG:FED MPR:000831 ANO:1995 ART :00008
  • LEG:FED DEC:097667 ANO:1989 (MODIFICADO PELO DECRETO 98967/90)
  • LEG:FED DEC:098967 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:007711 ANO:1976
  • LEG:FED DEL: 002225 ANO:1985 ART : 00006
  • LEG:FED RES:000001 ANO:1995 (SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL)
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