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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 645644 PB 2004/0035298-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 645644 PB 2004/0035298-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 27.11.2006 p. 276

Julgamento

17 de Agosto de 2006

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_645644_PB_17.08.2006.pdf
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Ementa

Dano moral e dano material. Cancelamento de cheque ouro em virtude de débito em cartão de crédito. Ausência de mora da autora que regularizou a pendência no prazo concedido pela instituição financeira. Devolução indevida de cheque. Precedentes da Corte.

1. Já decidiu a Corte ser "abusivo o cancelamento do limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), em contrato ainda vigente, devido à inadimplência do correntista em contrato diverso" ( REsp nº 412.651/MG, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9/9/02).
2. A devolução indevida de cheque causa dano moral, ainda mais quando as instâncias ordinárias comprovam que não havia mora da autora na ocasião, regularizada a pendência no prazo concedido pela instituição financeira.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - CONDENAÇÃO EM DANO MORAL
  • CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA EM OUTRO
    CONTRATO
    • STJ - RESP 412651 -MG (RJADCOAS 42/44)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30700/recurso-especial-resp-645644-pb-2004-0035298-1