jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 284926 MG 2000/0110502-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 284926 MG 2000/0110502-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 25.06.2001 p. 173

Julgamento

5 de Abril de 2001

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_284926_MG_05.04.2001.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PARTILHA DE BENS NÃO LEVADA A REGISTRO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação. Hipótese em que a necessidade da oposição dos embargos de terceiro decorreu da desídia deste em não promover o registro da partilha de bens em que fora incluído o imóvel indicado à penhora pelo credor. Se o registro da partilha, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro, cabe ao terceiro-embargante, face ao princípio da causalidade, arcar com os consectários da sucumbência. Recurso Especial a que não se conhece.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler e Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMBARGADO, EXEQUENTE, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, EMBARGANTE, EMBARGOS DE TERCEIRO, HIPOTESE, ERRO, CREDOR, INDICAÇÃO, PENHORA, IMOVEL, EX-CONJUGE, EXECUTADO, MOTIVO, INEXISTENCIA, REGISTRO, PARTILHA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, CARACTERIZAÇÃO, DESIDIA, EMBARGANTE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Veja

    • STJ - RESP 70401 -RS (RSTJ 76/300), RESP 264930 -PR

Doutrina

  • Obra: MANUALE DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE, V. 1, A. GIUFFRE, MILÃO, 1980, P. 166-167
  • Autor: ENRICO TULLIO LIEBMAN
  • Obra: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1998, P. 584
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI
  • Obra: REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 75-83
  • Autor: ORLANDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307149/recurso-especial-resp-284926-mg-2000-0110502-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 557045 SC 2003/0132301-9

Fixação de honorários advocatícios nos embargos de terceiro

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1366633 GO 2018/0243367-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 724341 MG 2005/0022253-4

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 000XXXX-37.2010.4.02.5001 ES 000XXXX-37.2010.4.02.5001