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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 205177 SP 1999/0017126-8

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 205177 SP 1999/0017126-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.06.2001 p. 169
Julgamento
7 de Junho de 2001
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_205177_SP_07.06.2001.tif
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Ementa

Processual civil. Recurso Especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. - É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa. - Supre-se a exigência de intimação pessoal pela intimação realizada por carta registrada, quando resta comprovado que, deste modo, o autor foi devidamente cientificado da necessidade de promover o andamento do processo, em determinado prazo, sob pena de sua extinção. Recurso Especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 89674 -PR (RSTJ 94/203), RESP 148790 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307208/recurso-especial-resp-205177-sp-1999-0017126-8

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