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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 159643 SP 1997/0091850-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 159643 SP 1997/0091850-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.11.2006 p. 272
Julgamento
23 de Novembro de 2005
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_159643_SP_23.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E USO DE MARCA. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO.

I - Em certos casos, ainda que no regime anterior à alteração dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil pela Lei nº 8.953/94, é de ser reconhecida a possibilidade de as obrigações de fazer e não fazer serem reforçadas pela imposição de multa (astreintes) visando forçar o cumprimento da ordem. E o próprio artigo 798 outorga ao juiz o poder geral de cautela, de forma suficientemente ampla, a conferir-lhe a faculdade de impor esse tipo de sanção tendente à implementação e cumprimento de suas ordens. II - Havendo obrigação sem sanção por seu descumprimento, sem o poder de coerção do destinatário do provimento judicial, o que resta é uma obrigação natural, inexigível judicialmente, com a possibilidade de malferimento de princípios, como do acesso à justiça e da utilidade das decisões. E, na hipótese em análise, é de se ter presente que, mesmo após ser intimada para suspender imediatamente suas atividades, a empresa ré permaneceu atuando ilegalmente no ramo de alimentação por alguns meses, por certo, auferindo lucros. Logo, a entender-se pela ilegalidade da imposição da multa, estaremos, em última análise, endossando um injustificável enriquecimento ilícito por parte da recorrente, situação que deve ser sempre repelida pelo direito. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso especial. Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Antônio de Pádua Ribeiro. Votaram com o Sr. Ministro Castro Filho os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Castro Filho. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, IMPOSIÇÃO, ASTREINTE, ÂMBITO, MEDIDA CAUTELAR, SEM, OITIVA, PARTE CONTRÁRIA / HIPÓTESE, DECISÃO JUDICIAL, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, FECHAMENTO, RESTAURANTE, E, IMPOSIÇÃO, ASTREINTE, COM, OBJETIVO, DEVEDOR, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDICIONAMENTO, OCORRÊNCIA, PROCEDÊNCIA, AÇÃO PRINCIPAL ; IRRELEVÂNCIA, PROLAÇÃO, LIMINAR, MARÇO, 1994, ANTES, LEI FEDERAL, 2002, PREVISÃO, IMPOSIÇÃO, ASTREINTE / DECORRÊNCIA, PODER GERAL DE CAUTELA, JUIZ ; INEXISTÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, OUTRA, ALTERNATIVA, PARA, GARANTIA, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE ; OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PARA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, E, RESTAURANTE, NÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL ; NECESSIDADE, IMPOSIÇÃO, MULTA, PARA, NÃO OCORRÊNCIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, AÇÃO CAUTELAR, IMPOSIÇÃO, ASTREINTE, PARA, POSTERIOR, COBRANÇA, ÂMBITO, PROCESSO DE CONHECIMENTO / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ, PROCESSO DE EXECUÇÃO, PARA, IMPOSIÇÃO, MULTA ; NÃO OCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, IMPOSIÇÃO, ASTREINTE, ÂMBITO, MEDIDA CAUTELAR, PARA, POSTERIOR, COBRANÇA, MOMENTO, DECISÃO FINAL, PROCESSO DE CONHECIMENTO, E, SEM, OITIVA, PARTE CONTRÁRIA / HIPÓTESE, JUIZ, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, FECHAMENTO, RESTAURANTE / DECORRÊNCIA, EXCESSO, DECISÃO JUDICIAL.

Doutrina

  • Obra: REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, Nº 8, JUL/AGO/ 1999, P. 8.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TOMO 1, V. 8, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998 P. 97.
  • Autor: GALENO LACERDA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATUALIZADO POR SÉRGIO BERMUDES, TOMO 12, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, P. 35.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: DO PROCESSO CAUTELAR MODERNO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, P.192-193.
  • Autor: MÁRCIO LOUZADA CARPENA
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 7ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 588.
  • Autor: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
  • Obra: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1986, P. 186.
  • Autor: WILLARD CASTRO VILLAR
  • Obra: MEDIDA CAUTELAR, MULTA DIÁRIA, EXEQÜIBILIDADE, IN: REVISTA DE PROCESSO, V. 96, OUTUBRO/NOVEMBRO, 1999, P. 211.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO PAULO, MALHEIROS, 5ª ED., 2001, P. 159.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: EFFETTIVITÀ DEI PROVVEDIMENTI ISTRUTTORI DEL GIUDICE CIVILE, PÁDUA, CEDAM, 1985, P. 73
  • Autor: ANGELO DONDI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30742/recurso-especial-resp-159643-sp-1997-0091850-5

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