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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 888385 RJ 2006/0214299-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 888385 RJ 2006/0214299-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 27.11.2006 p. 270

Julgamento

14 de Novembro de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_888385_RJ_14.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. O acórdão recorrido concluiu não ser possível inverter o ônus probatório em benefício do consumidor, já que a prova dos autos era de fácil produção e os documentos que instruem o processo não demonstraram a verossimilhança das alegações da parte autora.
3. A controvérsia relativa à inversão do ônus da prova, embora abordada pela Corte de origem, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ.
4. Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade.
5. A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento do apelo pela alínea c em face da não-ocorrência de teses divergentes a respeito da interpretação de lei federal. Precedentes.
6. A mera transcrição de excertos dos acórdãos paradigma, sem a realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para comprovação da divergência, o que também obsta o conhecimento do recurso pela alínea c.
7. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins. Sustentou oralmente Dr. GUSTAVO PERSCH HOLZBACH, pela parte: RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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